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更新日期：2019-08-03
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As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
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SERVIÇOS
- DOU Diário Oficial da União
- Manual de Redação da Presidência da República
- Consultas Públicas
JUDICIÁRIO
- Súmulas Vinculantes
- Jurisprudência Federal
CÓDIGOS:
Código Civil - LEI No 10.406
Código de Processo Civil - LEI No 5.869
Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
Código Florestal - LEI Nº 12.651
Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
Código Comercial - LEI Nº 556
ESTATUTOS:
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504
